Acórdão

PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE LINHA DE TRANSPORTE MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, IV E VI, E 462 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 236, § 1º, E 249, § 1º, DO CPC - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como o STJ analisar tese que carece de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Inviabilidade de ser anulada intimação relacionada a quesitos suplementares periciais quando não demonstrado prejuízo para a parte. 4. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido. (REsp n. 1.157.683/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 30/8/2010.)