Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR INATIVO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE. OFENSA DO ART. 3.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/01. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca da matéria referente ao dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. "A Portaria nº 931 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos aos impetrantes, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos." (AgRg no REsp 1019330/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 16/2/2009) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.067.130/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 6/12/2010.)