Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 19/08/2010, p. 30/08/2010
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 29/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. INCABÍVEL. - Não cabe o redirecionamento previsto no art. 135 do CTN às execuções de dívidas de natureza não tributária. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.260.757/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 13/6/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 04/12/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento previsto no art. 135 do CTN não é cabível na hipótese de execução de dívida não tributária, como ocorre no caso vertente. Precedentes. 2. A argumentação de que o posicionamento adotado viola o Princípio da Reserva de Plenário não foi suscitada nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, debatendo aspecto até então não susc…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 20/10/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA (POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT). PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE, COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimenta…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 21/05/2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante a natureza não tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, em razão só do previsto no art. 135 do CTN. Precedentes. Súmula 353/STJ. 2. A argumentação de que o posicionamento adotado viola o Princípio da Reserva de Plenár…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 28/08/2012
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Ante a natureza não tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pac…
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