Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 04/12/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento previsto no art. 135 do CTN não é cabível na hipótese de execução de dívida não tributária, como ocorre no caso vertente. Precedentes. 2. A argumentação de que o posicionamento adotado viola o Princípio da Reserva de Plenário não foi suscitada nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, debatendo aspecto até então não susc…