Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento previsto no art. 135 do CTN não é cabível na hipótese de execução de dívida não tributária, como ocorre no caso vertente. Precedentes. 2. A argumentação de que o posicionamento adotado viola o Princípio da Reserva de Plenário não foi suscitada nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, debatendo aspecto até então não suscitado. 3. Não cabe falar, no caso, em ofensa ao Princípio da Reserva de Plenário, pois a lei em comento não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada, além de a decisão não ser incompatível com o disposto no art. 4º, § 2º, da LEF, tido por inaplicado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 242.114/PB, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 4/2/2013.)