Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ. VARIAÇÃO CAMBIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é na vertente de ser vedada, em sede de recurso especial, a análise dos requisitos da tutela antecipada, visto que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 07 do STJ. 3. "Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de se determinar a substituição da correção monetária pela variação cambial por outro índice, nos contratos de arrendamento mercantil, enquanto se discute a viabilidade dessa indexação" (REsp 294.604/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 01.09.2003). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 402.955/MA, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 27/8/2010.)