Acórdão

ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. 535, II. CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A violação do artigo 535, inciso II do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não é possível a inclusão de índices de correção monetária no cálculo para formação do precatório complementar, não considerados pela sentença homologatória da liquidação transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.301.206/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.)