Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/08/2010
Data de publicação: 06/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 19/08/2010, p. 06/09/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA 83/STJ - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES IRREGULARES - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ- RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.194.353/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 6/9/2010.)

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