Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. Os servidores públicos têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes. 2. A questão relativa à data do efetivo pagamento foi decidida com base em legislação local, art. 139, § 4º da Constituição Estadual, cujo conhecimento nesta instância, é obstado pelo Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.019.977/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 13/9/2010.)