Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 01/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 01/09/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE SER MANTIDA. CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - FUP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESAS DE TRANSPORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que as empresas de transporte não detêm legitimidade ativa para requerer a repetição do indébito relativo à contribuição denominada FUP, cujo sujeito passivo são as companhias distribuidoras de óleo diesel. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.092.659/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 1/9/2010.)

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