Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - FUP. TRANSPORTADORAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. "A empresa de transporte, por ser mera consumidora final de combustíveis, não tem legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito atinente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP" (AgRg no Ag 1.363.199/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/08/2011). 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estar em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.407.650/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 20/9/2019.)