Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/08/2011
Data de publicação: 17/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 09/08/2011, p. 17/08/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - FUP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. 1. A empresa de transporte, por ser mera consumidora final de combustíveis, não tem legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito atinente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.363.199/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 17/8/2011.)

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