Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 04/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24/08/2010, p. 04/10/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. O reconhecimento administrativo do débito importa a renúncia ao prazo prescricional pela Administração e deve ser considerado termo inicial para contagem da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Precedente: AgRg no Ag 894122/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/2008. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.218.014/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 4/10/2010.)

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