Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOVIMENTO GREVISTA. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA O DESCONTO DOS DIAS PARADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2. "Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (...) Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça " (MI 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno do Supremo Tribunal Federal, DJ 31/10/08). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 15.383/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 15/9/2010.)