Acórdão

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS DIAS PARADOS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da federação. Nos demais casos, em se tratando de servidores públicos federais, a competência será do respectivo Tribunal Regional Federal. 2. No caso, a questão a ser decidida se refere exclusivamente à legalidade de desconto na remuneração dos servidores lotados Tribunal Superior do Trabalho pelos dias não trabalhados, em virtude de participação em movimento grevista. Ademais, tais servidores são representados por sindicato que atua apenas no âmbito do Distrito Federal, pelo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para o julgamento da causa. 3. Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da lide e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que dê regular prosseguimento ao feito. (Pet n. 7.960/DF, relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 11/5/2011, DJe de 21/6/2011.)