Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA NOS AUTOS DO MS Nº 9.387/DF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA POLÍTICA REVISTAS E ANULADAS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na espécie, as portarias concessivas de anistia, após revistas pela Administração, foram anuladas, por isso não há como ser mantida a ordem de segurança reclamada, concedida nos autos do MS nº 9.387/DF. 2. Anulados pelo Ministro da Justiça os atos declaratórios de anistia, não há falar em omissão do Ministro da Defesa em lhes dar cumprimento. Não se verifica desrespeito à autoridade da decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl n. 3.473/DF, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 13/9/2010.)