Acórdão

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPOSITURA CONTRA O LIQUIDANTE. INTERVENÇÃO DO BACEN. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL. 1. Inexiste preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta. 2. Se a ação de prestação de contas foi ajuizada pessoalmente, contra o liquidante, como pessoa natural, sem a intervenção do Banco Central, compete ao juízo cível avaliar se a ação assim proposta é admissível. Não se pode, contudo, reputar que o Banco Central é parte no processo em hipótese em que sequer há a cientificação da autarquia quanto à existência da ação. 3. A jurisprudência do STF e do STJ, que considera o liquidante órgão do Banco Central e que, portanto, reputa ser da Justiça Federal a competência para julgar ações propostas contra ele, apreciou a matéria diante de um arcabouço fático distinto. 4. Conflito conhecido, estabelecendo-se a competência do juízo cível, aproveitando-se os atos de instrução praticados. (CC n. 108.554/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 10/9/2010.)