Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2010
Data de publicação: 08/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 26/08/2010, p. 08/09/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL ? INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA EM HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O RECURSO ESPECIAL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? NÃO CABIMENTO ? ERRO GROSSEIRO ? INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de revista, como ocorreu na espécie, para hipótese na qual o apelo cabível é o recurso especial, configurando óbice intransponível à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.300.347/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/8/2010, DJe de 8/9/2010.)

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