Acórdão

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E CORRUPÇÃO ATIVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A simples alusão à reprovabilidade da conduta social e à personalidade voltada para a prática criminosa, sem qualquer fundamento concreto, não autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Da mesma forma, condenações sem trânsito em julgado não servem para valorar negativamente os antecedentes do paciente. 3. Ordem concedida. (HC n. 164.711/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 31/8/2010, DJe de 27/9/2010.)