Acórdão

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO. INTERNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE ANTERIORMENTE IMPOSTA. AFRONTA À SÚMULA Nº 265/STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Diante de reiterado e injustificado descumprimento de medida de semiliberdade imposta, configura-se hipótese do art. 122, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não há falar em afronta à Súmula nº 265/STJ. Pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o adolescente, devidamente intimado da audiência que o ouviria acerca dos motivos de suas reiteradas evasões, não compareceu para defender-se, inocorrendo afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Ordem denegada. (HC n. 168.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 31/8/2010, DJe de 27/9/2010.)