Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 02/09/2010, p. 22/09/2010
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Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 17/12/2009
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 - O Tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita, na medida que não há pedido nas razões da apelação cível, caracterizando ofensa ao art. 460 do CPC. 2 - Recurso especial provido. (REsp n. 1.152.990/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 8/2/2010.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 08/11/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CDA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz ou tribunal pronuncia-se de ofício sobre maté…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE SITUAÇÃO DIVERSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. 1. O pedido formulado na inicial refere-se ao direito de manutenção do crédito do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, cujo produto na saída é isento ou sujeito ao regime de alíquota zero. 2. O Tribunal de origem julgou questão diversa, sustentando que não há direito a creditamento de IPI na aquisição de matéria-prim…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 20/05/2010
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONEXÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA - AÇÃO ANTIEXACIONAL E EXECUÇÃO FISCAL - PREVENÇÃO - PRECEDENTES. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Há conexão entre embargos à execução de sentença em ação de repetição de indébito e execução fiscal quando…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 14/06/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.115.501/SP, sob a relatoria do Ministr…
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