Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2009
Data de publicação: 08/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17/12/2009, p. 08/02/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 - O Tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita, na medida que não há pedido nas razões da apelação cível, caracterizando ofensa ao art. 460 do CPC. 2 - Recurso especial provido. (REsp n. 1.152.990/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 8/2/2010.)

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