Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 41/STJ. APLICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. A competência desta Corte Superior para o Mandado de Segurança está restrita aos casos estabelecidos no art. 105, I, "b", da CF. 2. Caso a autoridade coatora indicada seja membro de outro Tribunal, incide a Súmula n. 41/STJ, devendo-se reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabível a remessa dos autos ao juízo competente, no termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para remeter os autos ao TJMG. (AgInt no MS n. 26.703/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.)