Acórdão

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 04.06.09. APREENSÃO DE UMA TROUXINHA DE COCAÍNA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 2 MESES). INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE ACUSADOS (5). ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU DEVIDAMENTE INDEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA EXIGIDA PELO ART. 580 DO CPP. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. Neste caso, o alongamento do término da instrução probatória (1 ano e 2 meses) pode ser atribuído, entre outras causas, à complexidade do feito, pluralidade de acusados (5 pessoas), além da demora para apresentação da defesa preliminar por alguns denunciados e da necessidade de intimação da Defensoria Pública para atuar no feito. 3. Outrossim, a instrução criminal já se encontra encerrada, pois o processo encontra-se em fase de alegações finais, ficando superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 4. A extensão da ordem de HC a corréu é medida que se admite na dicção do art. 580 do CPP, mas somente quando o benefício obtido por um dos corréus não seja de caráter exclusivamente pessoal, como no caso, em que afirmou-se a inexistência de situação de flagrância do outro acusado. 5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC n. 168.323/RR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 4/10/2010.)