Acórdão

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. I - Alegações de nulidade processual por nulidade de prova documental e testemunhal são questões que demandariam, na hipótese, o imprescindível e profundo cotejo do material fático-probatório dos autos, o que, na via eleita, mostra-se inviável, em razão do disposto na Súmula nº 07/STJ. II - De outro lado, verificando-se que, in casu, o e. Tribunal a quo considerou desfavorável a circunstância judicial da personalidade, fundamentando a exasperação da pena-base em virtude do registro em folha de antecedentes de ações penais ainda em andamento, impõe-se a aplicação da Súmula nº 444/STJ, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.183.594/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 4/10/2010.)