Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME DOS JUROS. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. 2. A revisão da conclusão a que chegou o órgão julgador acerca das questões pertinentes à preclusão da matéria referente à limitação da incidência temporal do reajuste em tela e à coisa julgada demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.440.094/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.)