Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/09/2010
Data de publicação: 15/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02/09/2010, p. 15/09/2010

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRAZO. LEI. 9.800/99. RECURSO. PRORROGAÇÃO. CONTINUIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/99 para apresentação do original de recurso transmitido por fac-símile é contínuo ao envio, ainda que seja sábado, domingo ou feriado, ou que tenha ocorrido no curso do prazo recursal. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no Ag n. 797.439/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 15/9/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 03/02/2011

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. I. O prazo de cinco dias previsto na parte final do artigo 2º da Lei nº 9.800/99 para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, iniciando-se a sua contagem no primeiro dia subseqüente ao ter…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 28/09/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. AGRAVO IMPROVIDO, COM MULTA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal. 2. O prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/99 é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela qual não é suspenso aos sábados, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Castro Meira · j. 02/05/2012

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando a peça original não é protocolada no prazo de cinco dias contido no art. 2º da Lei 9.800/99. 2. O prazo para a apresentação da versão original do documento transmitido via fac-símile é contínuo, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 17/05/2012

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ININTERRUPTO. ART. 2º DA LEI 9.800/1999. 1. O prazo estabelecido no art. 2º da Lei 9.800/1999 para a juntada do original não se configura um novo prazo, mas sim simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo interrupção aos sábados, domingos e feriados. 2. No caso dos autos, a …

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 20/06/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art. 2º da Lei 9.800/99, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. Embargos não conhecidos. (EDcl no AgRg na Rcl …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas