Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. AGRAVO IMPROVIDO, COM MULTA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal. 2. O prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/99 é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos e feriados. Precedentes. 3. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, 2º, do CPC. 4. Agravo regimental improvido. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.291.703/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 4/10/2010.)