Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURAÇÃO NOS AUTOS DA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS PRINCIPAIS. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. NECESSIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Consoante dispõe a Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - O advogado que tem procuração nos autos de medida cautelar requerida perante esta Corte não está dispensado de comprovar a regularidade da representação caso venha a interpor recurso nos autos principais. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 894.316/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 15/9/2010.)