Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 05/03/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS. FATOR DE CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. No julgamento do REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços …