Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/09/2010
Data de publicação: 10/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 02/09/2010, p. 10/09/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.111.148/SP, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DE 24/2/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.133.801/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 10/9/2010.)

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