Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/09/2010
Data de publicação: 04/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02/09/2010, p. 04/10/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CAPITAL DE ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme entendimento desta c. Corte, no caso de intimação da Fazenda Pública realizada na Capital do Estado, o prazo recursal tem início com a publicação da decisão no órgão oficial, nos termos do art. 236, caput, do CPC. Precedente: RMS 21.163/MS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/11/2007. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.165.090/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 4/10/2010.)

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