JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Segunda Seção
Data do julgamento
08/09/2010
Data de publicação
16/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 08/09/2010, p. 16/09/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos específicos do conflito de competência, há de ser indeferida a petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 70.631/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 16/9/2010.)
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