Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFENSOR DATIVO NÃO BACHAREL EM DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante 5/STF). 2. As Súmulas Vinculantes não são atos normativos, mas mera consolidação de um entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, acerca das regras e princípios contidos na Constituição Federal, não estando limitadas pelo princípio da irretroatividade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.315.404/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 29/9/2010.)