Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 14/09/2010, p. 28/09/2010
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 03/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - DÉBITO EM EXECUÇÃO - ASSENTAMENTOS CARTORÁRIOS - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO AO DEVEDOR - PRESCINDIBILIDADE, IN CASU - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.189.172/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 18/8/2010.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 19/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. SERASA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I - Havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em consequência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. …
Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 15/06/2010
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. ART. 43, § 2º, CDC. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO. DÍVIDA. INFORMAÇÃO. DOMÍNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS IMPROCEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO CORRETO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. I. Recurs…
Terceira Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 01/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. PÓLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 359/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que órgãos mantenedores de cadastros restritivos de …
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 21/10/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. BUSCA DO REGISTRO EM CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 1. O entendimento pacífico nesta Corte é no sentido de que ainda que a informação sobre devedores inadimplentes seja buscada em bancos de dados diversos, remanesce a obrigação de notificar o devedor acerca da inclusão de seu nome em cadastros desabonadores. 2. Porém, tal entendimento e…
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