Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/09/2010
Data de publicação: 24/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14/09/2010, p. 24/09/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 41 DO DECRETO N. 332/91. LEGITIMIDADE. Consideram-se legítimas as limitações previstas no art. 41 do Decreto n. 332/91 quanto à dedução da correção monetária do balanço de 1990, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Precedentes das duas Turmas de Direito Público do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.181.553/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 24/9/2010.)

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