Acórdão

TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ANO-BASE 1990. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 41, § 2º, DO DECRETO N. 332/91. LEGALIDADE. 1. Da interpretação da Lei n. 8.200/91, conclui-se que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 2. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL só é afetada pela Lei n. 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla (art. 2°, § 5°, c/c §§ 3° e 4°), estando adequada a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n. 332/91. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a legalidade do art. 41, § 2°, do Decreto n. 332/91. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.187.269/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 30/9/2010.)