Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º, ?E?, DA LEI 4.380/64. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%. LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. UTILIZAÇÃO DA TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.073.953/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 7/10/2010.)