Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/09/2010
Data de publicação: 27/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16/09/2010, p. 27/09/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO, PELA AUTARQUIA, DE ÁREA MENOR DA PREVISTA NO DECRETO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 76/93. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (REsp n. 865.488/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 27/9/2010.)

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