Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 16/09/2010
Data de publicação: 19/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/09/2010, p. 19/10/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% A.A. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL ASSEVERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONFORMIDADE DA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 5 E 7/STJ. A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA SOBRE CRÉDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 16/STJ. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.177/91. SÚMULA 295/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 799.281/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 19/10/2010.)

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