JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
16/09/2010
Data de publicação
30/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 16/09/2010, p. 30/09/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA AOS RECURSOS ORIGINÁRIOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Os recursos contra decisões e acórdãos originários do Superior Tribunal de Justiça não gozam de previsão legal de sistema de protocolo integrado nos juizados estaduais. II. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. (EDcl no REsp n. 877.138/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 30/9/2010.)
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