Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. PROTOCOLO INTEGRADO DO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA AOS RECURSOS ORIGINÁRIOS NO STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A tempes…