Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. A Corte local não solucionou a contenda sob o enfoque pretendido pelo recorrente, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Aplicável o óbice da Súmula 282/STF ante a falta do necessário prequestionamento. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao afastar a incidência do ICMS no caso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, em especial do contrato de afretamento, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 5/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.648.137/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.)