Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/09/2010
Data de publicação: 04/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 16/09/2010, p. 04/10/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. LIQÜIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante jurisprudência do STJ, não é cabível em tema de liquidação a incidência de descontos previdenciários não previstos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.174.988/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 4/10/2010.)

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