Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 28/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 22/02/2011, p. 28/03/2011

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a ausência de previsão na sentença exequenda acerca dos descontos previdenciários impede sua realização, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.231.876/PR, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 28/3/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 23/11/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIOS PAGOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexistindo previsão no título exequendo, é indevido o desconto previdenciário em fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no R…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 22/02/2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS CONTEMPLADOS EM SENTENÇA DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A sentença exequenda que determina a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório deve prevalecer em respeito à coisa julgada 2. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser ma…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 16/09/2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. LIQÜIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante jurisprudência do STJ, não é cabível em tema de liquidação a incidência de descontos previdenciários não previstos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.174.988/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 4/10/2010.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 17/05/2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante jurisprudência do STJ, não é cabível em tema de liquidação a incidência de descontos previdenciários não previstos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.174.035/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 25/5/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 08/02/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DETERMINADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença apenas consignou que seria devida a incidência da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em atraso, não esclarecendo, de modo expresso, se os ef…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas