Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito (AgRg no Ag 811015/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 6.8.2007). 2. Compete à Justiça Comum apreciar pedido formulado por servidor público de contagem de tempo de serviço prestado em condições especiais referente ao período em que era regido pelas normas da CLT. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.033.209/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 25/10/2010.)