Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 10/04/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- Embargos de declaração contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter infringente. 2- É intempestivo agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 545 e RISTJ, art. 258). 3- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não conhecido. (EDcl no AREsp n. 65.910/AM, relatora Min…