Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. APLICAÇÃO DE LEI MAIS GRAVOSA. DIREITO LOCAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS N. 9.054/80 e 10.734/89 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. 1. A instância ordinária julgou a matéria interpretando a legislação local na medida em que analisou a incidência das Leis Municipais n. 9.054/80 e 10.734/89, e sua correta aplicação ao caso concreto, entendendo que julgamento diverso implicaria em aplicação de regra mais severa, em prejuízo do contribuinte. 2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Inteligência da Súmula n. 280/STF. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag n. 1.298.719/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 8/10/2010.)