JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
21/09/2010
Data de publicação
08/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 21/09/2010, p. 08/11/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CEDAE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. 1. Não configura engano justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.200.903/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 8/11/2010.)
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