Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2010
Data de publicação: 17/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 05/08/2010, p. 17/08/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE ESGOTO. SERVIÇO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 927.279/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 17/8/2010.)

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